Questão de Legislação Federal — Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — CESGRANRIO 2023
Legislação FederalLei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- Código
- cg017822
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- AGERIO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 8.036/1990, algumas aplicações aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS são realizadas exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições sem fins lucrativos que atuam no campo para pessoas com deficiência e que participam do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma complementar, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde.Essas operações devem preencher, dentre outros requisitos, o da consignação de
- Apagamentos
- Brecebíveis
- Cvalores
- Dbens
- Ecoisas