Questão de Direito Tributário — Visão Geral das Ações Fiscais — CESGRANRIO 2023
Direito TributárioVisão Geral das Ações Fiscais
- Código
- cg017826
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- AGERIO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento da autoridade fiscal, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda.Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas
- Apela Procuradoria Geral Federal
- Bpela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
- Cpelo Tribunal de Contas da União
- Dpelos conselhos profissionais
- Epelas autarquias federais