Questão de Direito Tributário — Princípio da Legalidade — CESGRANRIO 2023
Direito TributárioPrincípio da Legalidade
- Código
- cg017831
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- AGERIO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal (art. 145, II) autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Quanto à base de cálculo das taxas, a Constituição apenas veda ao legislador a adoção da mesma base, própria dos impostos (art. 145, § 2º ). A construção de uma baliza para a base de cálculo das taxas leva à ponderação entre custo da atividade estatal e valor da taxa para a construção da base de cálculo possível a ser escolhida pelo legislador ordinário para esse tributo.Com vistas ao balizamento do valor desse tributo, o legislador deve fazer uso do princípio da
- Alegalidade estrita
- Brazoável equivalência
- Csolidariedade social
- Dtaxatividade tributária
- Eproibição do confisco