Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESGRANRIO 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- cg017835
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- AGERIO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação em um determinado município. Sob a alegação de que a via pública escolhida já contava com três estabelecimentos que exploravam a mesma atividade comercial, o empresário teve seu pedido de autorização para a instalação da loja indeferido pela autoridade municipal competente. A negativa foi justificada com base em lei local que vedava a instalação de drogarias a menos de 100 metros de distância entre elas.A norma municipal que proíbe a instalação do estabelecimento comercial é
- Aconstitucional, pois está materialmente de acordo com a competência legislativa atribuída aos Municípios ao tratar de assunto de interesse local.
- Binconstitucional, pois trata de Direito Comercial, matéria de competência legislativa privativa da União.
- Cinconstitucional, pois trata de matéria que diz respeito ao direito do consumidor, assunto de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
- Dinconstitucional, pois o impedimento da instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.
- Econstitucional, pois observa a competência legislativa suplementar a legislação federal e a estadual em matéria de Direito Civil.