Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESGRANRIO 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- cg017836
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- AGERIO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres públicos, o prefeito e o vice-prefeito do município Sigma tiveram seus direitos políticos suspensos e os mandatos cassados.O comando do Poder Executivo municipal deverá observar o regramento disposto pela(o)
- AConstituição Federal para o caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
- BConstituição Estadual para o caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado onde o município está localizado.
- CLei Orgânica municipal de Sigma para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
- DConstituição Estadual para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios situados em seu território.
- Elegislador ordinário federal, visto na lei que estabelece normas sobre as eleições para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios brasileiros.