Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESGRANRIO 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- cg018027
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BANRISUL
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
O gerente de determinada agência bancária atende, no exercício diário de sua função, a uma cliente que pretende dispor de suas aplicações por sofrer ameaças de ex-companheiro, com quem conviveu por mais de dez anos. No curso do diálogo realizado, apresentou marcas sofridas recentemente por surto de violência, que acarretou sua ida a médico de emergência. Diante dos fatos, o gerente resolve consultar o Departamento Juridico do banco para que lhe sugerisse medidas a tomar no caso.Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, são estabelecidas medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que devem ser pleiteadas perante
- Aórgãos de mediação e consultoria
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