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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESGRANRIO 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
cg018027
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BANRISUL
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
O gerente de determinada agência bancária atende, no exercício diário de sua função, a uma cliente que pretende dispor de suas aplicações por sofrer ameaças de ex-companheiro, com quem conviveu por mais de dez anos. No curso do diálogo realizado, apresentou marcas sofridas recentemente por surto de violência, que acarretou sua ida a médico de emergência. Diante dos fatos, o gerente resolve consultar o Departamento Juridico do banco para que lhe sugerisse medidas a tomar no caso.Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, são estabelecidas medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que devem ser pleiteadas perante
  1. Aórgãos de mediação e consultoria
  2. Bigrejas de qualquer culto e orientação
  3. Cjuizados especializados nesse tema
  4. Dmembros da comunidade organizada
  5. Eórgãos de fiscalização bancária
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GabaritoC — juizados especializados nesse tema

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Órgão competente para medidas protetivas

Gabarito: letra C. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) institui os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher como os órgãos jurisdicionais especializados para processar, julgar e executar as causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive as medidas protetivas de urgência (arts. 14 a 20). Portanto, as medidas de assistência e proteção devem ser pleiteadas perante juizados especializados nesse tema.

A banca testa o conhecimento do aluno sobre o foro competente para as medidas da Lei Maria da Penha, que são de natureza judicial e exigem intervenção de um juiz especializado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Órgãos de mediação e consultoria não têm competência para determinar medidas protetivas, que são de caráter judicial e dependem de decisão de um juiz.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Igrejas não possuem competência legal para aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, que é de natureza penal e processual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha prevê expressamente a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal para apreciar as medidas protetivas de urgência e demais procedimentos relacionados à violência doméstica (art. 14).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Membros da comunidade organizada não têm poder judicial para determinar medidas protetivas; a lei atribui essa competência ao Poder Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Órgãos de fiscalização bancária (como o Banco Central) não têm qualquer atribuição na aplicação da Lei Maria da Penha; a competência é exclusiva da Justiça.

PEGA ESSA DICA!

Grave que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha são sempre requeridas perante o Juizado Especializado (ou Vara competente) — nunca a órgãos extrajudiciais.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/cg018027