Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico — CESGRANRIO 2023
Legislação FederalDecreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico
- Código
- cg018042
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BANRISUL
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
O responsável pelo setor de empréstimos para pessoas jurídicas de instituição financeira supervisiona contrato de empréstimo para capital de giro, firmado com pessoa jurídica e aprovado pelo Departamento de Crédito e pelo Jurídico da instituição. Após atraso de algumas prestações, a pessoa jurídica invoca a proteção do Código de Defesa do Consumidor.Consoante adequada interpretação da aplicabilidade da Lei n° 8.078/1990, .
- Afinanciamento para capital de giro está fora do âmbito da proteção da legislação do consumidor.
- Bqualquer financiamento bancário está submetido às regras da legislação consumerista.
- Cfinanciamentos a pessoas jurídicas para fomentar atividade produtiva estão protegidos pelo Código do Consumidor.
- Dempréstimos bancários estão submetidos a regras de limitação de juros.
- Eempréstimos de cooperativas estão fora do âmbito das relações de consumo.