Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — CESGRANRIO 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- cg018188
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Banco do Brasil
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Comercial - Prova C
Duas amigas pleiteiam vaga em instituição financeira que inaugurou processo seletivo para jovens profissionais de nível superior. Após receber as duas inscrições, o responsável pela seleção verificou que ambas possuíam necessidades especiais e lhes ofereceu parâmetros mais singelos de avaliação. As amigas, no entanto, recusaram a oferta e optaram por participar do evento nas mesmas condições dos demais pleiteantes.Nos termos da Lei nº 13.146/2015,
- Aa discriminação das pessoas com deficiência para participar de seleção com parâmetros gerais está vedada.
- Ba seleção de ampla concorrência somente admite pessoas com deficiência, caso autorizada por comitê interno especial.
- Ca instituição financeira deve solicitar à autoridade judiciária competente autorização para a seleção envolvendo pessoas com deficiência.
- Das pessoas com deficiência não estão obrigadas à fruição dos benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- Eo responsável pela seleção deve aplicar avaliação própria para os portadores de deficiência, compulsoriamente.