Atuação em Auditoria Independente Nas Entidades Supervisionadas Pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)
No que diz respeito ao Conselho Fiscal das S/A, sabe-se que as(os)
Adeliberações podem ocorrer de forma individual, com decisões eficazes em reunião devidamente convocada, embora seja um órgão colegiado.
Bmembros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia.
Cpróprios membros do conselho fiscal detêm a qualidade de órgão da companhia, enquanto aparelho legalmente constituído.
Dmembros atuam como procuradores da companhia, uma vez que têm o poder de praticar atos jurídicos no exercício da função fiscalizadora.
Emembros atuam em nome do Conselho de Administração que, portanto, deverá sempre acatar suas solicitações, as quais devem estar dentro do escopo estatutário da empresa.
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GabaritoB — membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Fiscal das Sociedades Anônimas
Gabarito: Letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 165, § 1º da Lei 6.404/76, que determina que os membros do conselho fiscal devem exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia. As demais alternativas contêm imprecisões ou contradições em relação à natureza e às atribuições do conselho fiscal.
A questão exige conhecimento das disposições legais sobre o Conselho Fiscal nas Sociedades Anônimas, especialmente os arts. 163 e 165 da Lei 6.404/76.
Conselho Fiscal (S/A)
1Natureza
Órgão colegiado
Decisões colegiadas (não individuais)
Membros ≠ órgão
2Atuação
Não são procuradores da companhia
Não representam a companhia
Fiscalização (art. 163, I)
3Dever legal (art. 165, §1º)
Exclusivo interesse da companhia
Abusivo: causar dano ou obter vantagem
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as deliberações podem ocorrer de forma individual, com decisões eficazes em reunião convocada. No entanto, o Conselho Fiscal é órgão colegiado; suas decisões são tomadas em reunião pelo colegiado, não individualmente. Embora cada membro possa fiscalizar individualmente (art. 163, I), as deliberações (como opinar sobre demonstrações financeiras) são colegiadas.
Alternativa B — ✅ Correta
Literalmante conforme o art. 165, § 1º:
Art. 165, §1Lei-6404
Art. 165, § 1º — "Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores."
Portanto, a obrigação de atuar no exclusivo interesse da companhia está expressa em lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva de que os próprios membros detêm a qualidade de órgão da companhia é equivocada. O órgão é o Conselho Fiscal em si; os membros são integrantes desse órgão, mas não se confundem com ele. A lei fala em "órgão" (colegiado), não em cada membro individualmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os membros do conselho fiscal não atuam como procuradores da companhia. Procuradores são mandatários com poderes de representação. O conselho fiscal exerce função fiscalizadora, mas não representa a companhia em atos jurídicos. Seu poder é de verificação e denúncia, não de representação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os membros do conselho fiscal não atuam em nome do Conselho de Administração. O conselho fiscal é órgão independente, com atribuições próprias. Além disso, o Conselho de Administração não é obrigado a acatar todas as solicitações do fiscal; ele pode discordar, devendo apenas tomar conhecimento e, se for o caso, levar à assembleia. A subordinação sugerida não existe.
PEGA ESSA DICA!
A literalidade do art. 165, § 1º é o ponto central. Memorize que o dever de agir no exclusivo interesse da companhia é explícito e frequentemente cobrado.