Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESGRANRIO 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- cg018479
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CFC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep)
A Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro, considera como instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.Com respaldo em tal definição, verifica-se que
- Aa lei equipara a pessoa natural que exerça com habitualidade qualquer das atividades de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros a uma instituição financeira para todos os seus efeitos.
- Bas atividades desenvolvidas por sociedades seguradoras não estão abarcadas pela lei referida.
- Cnão se enquadra no bojo dessa lei a atividade de negociar contratos que tem por objeto o depósito periódico de prestações pecuniárias pelo contratante, o qual terá, depois de cumprido o prazo contratado, o direito de resgatar parte dos valores depositados.
- Dsomente as pessoas naturais que dirigem instituições financeiras podem ser processadas com base na lei citada.
- Enão há crime contra o sistema financeiro nacional praticado pela pessoa jurídica, pois esta não responde penalmente.