Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — CESGRANRIO 2023
Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
- Código
- cg018751
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Junior: Ênfase 15: Engenharia Ambiental
Em 1998, o Brasil deu um importante passo na questão ambiental com a promulgação da Lei Federal no 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.De acordo com essa lei,
- Aa situação econômica do infrator, em caso de multa, não será observada para a imposição e gradação da penalidade.
- Ba suspensão condicional da pena não pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade superior a um ano.
- Co baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não são circunstâncias atenuantes para a pena.
- Do agente ter cometido a infração em épocas de seca ou de inundações é circunstância atenuante para a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
- Eas penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.