Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESGRANRIO 2023
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- cg019700
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Junior: Ênfase 1: Administração
Um empreendedor organizou uma microempresa no setor de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a primeira colocação. No momento da apresentação dos documentos fiscais, houve a indicação de restrição, identificado o não pagamento de determinado tributo.Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações
- Adesclassificar imediatamente a empresa vencedora.
- Bconceder prazo para a regularização da pendência.
- Caguardar que o licitante coloque as suas contas em dia, sem prazo.
- Dcancelar a licitação por ausência de licitantes capacitados.
- Ecomunicar aos órgãos reguladores a inconsistência do licitante.