Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESGRANRIO 2023
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- cg019779
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia
S é engenheiro e resolve empreender, constituindo sociedade empresária para atuar no ramo de petróleo e gás. Verifica a existência de diversos incentivos fiscais para a exploração desses bens. Nos termos da Lei nº 13.586/2017, fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.A referida suspensão aplica-se, dentre outros, ao seguinte tributo:
- Aimposto de renda da pessoa jurídica
- Bcontribuição social sobre o lucro
- Cimposto sobre produtos industrializados
- Dcontribuição previdenciária patronal
- Eimposto de circulação de mercadorias