Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Empresário — CESGRANRIO 2023
Direito Empresarial (Comercial)›Empresário
Código
cg019793
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Profissional de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia
Determinado cidadão, plenamente capaz, resolve criar empresa que, dadas as suas habilidades, logra obter êxito, com lucros e incorporação de vasto patrimônio. Posteriormente, esse cidadão é acometido por doença e é declarado incapaz para gerir seus negócios, sendo-lhe nomeado um representante legal.Nos termos do Código Civil, o cidadão poderá
Acontinuar na empresa por meio de representante.
Bexercer a administração da sociedade.
Catuar autonomamente sem representante.
Dexonerar os gerentes de responsabilidade.
Eautorizar o não registro da incapacidade na Junta Comercial.
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GabaritoA — continuar na empresa por meio de representante.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Empresarial – Empresário Incapaz
Gabarito: letra A. O cidadão que se tornou incapaz pode continuar a empresa por meio de representante, nos termos do Art. 974 do Código Civil.
O enunciado descreve um empresário plenamente capaz que adoece e é declarado incapaz, sendo-lhe nomeado representante legal. O Código Civil autoriza essa continuidade:
Art. 974CC
Art. 974 – "Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a regra do Art. 974: o incapaz pode continuar a empresa por meio de representante. A situação narrada se encaixa perfeitamente (empresa exercida enquanto capaz, posterior incapacidade).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O §3º, I, do Art. 974 estabelece que o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade. Portanto, não poderia exercer a administração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O incapaz não pode atuar autonomamente; a lei exige representação (absolutamente incapaz) ou assistência (relativamente incapaz). Atuar sem representante viola o Art. 974.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há previsão legal para exoneração de gerentes nesse contexto. O Art. 975, §2º, apenas prevê que a aprovação judicial não exime o representante da responsabilidade pelos atos dos gerentes, mas não confere poder de exoneração ao incapaz.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Art. 976 determina que a autorização do incapaz (nos casos do Art. 974) e sua eventual revogação devem ser inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis. Logo, não é facultado autorizar o não registro.
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode pensar que o incapaz não pode mais continuar a empresa, mas o CC permite, desde que por representante ou assistido. A banca explora essa dúvida nas alternativas B, C, D e E, que trazem situações proibidas ou sem previsão legal.