Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — CESGRANRIO 2024
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- cg021032
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Arquivologia Digital (Manhã)
A Lei de Acesso à Informação foi um marco importante na legislação brasileira, representando um avanço em termos de transparência e acesso à informação pública. Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 216 da Constituição Federal de 1988, por qualquer meio legítimo.Esse pedido de acesso à informação deve conter a
- Aautorização ou concessão do uso dos dados pessoais do requerente.
- Bcomunicação da data, do local e do modo como se deseja realizar a consulta.
- Cidentificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- Dindicação das razões de fato ou de direito, total ou parcial, do acesso pretendido.
- Emotivação determinante da solicitação de informações de interesse público.