Questão de Direito Tributário — Princípio da Irretroatividade — CESGRANRIO 2024
Direito TributárioPrincípio da Irretroatividade
- Código
- cg021120
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito (Manhã)
Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%.Essa lei será aplicada
- Ano ano de sua publicação, desde que ainda não tenha sido encerrado o exercício fiscal.
- Bno exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.
- Cdesde o ano base de 2019, visto que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se protrai no tempo.
- Dem 2020, já que a lei tributária se aplica aos fatos geradores pendentes, cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha sido completada.
- Ede imediato, visto que o ato autorizativo de benefícios fiscais não gera para o contribuinte direito adquirido qualquer, podendo ser revisto.