Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESGRANRIO 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- cg021134
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito (Manhã)
Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas prerrogativas. Com tal decisão, a ECT promoveu ações originárias para não pagamento do imposto sobre veículos automotores (IPVA) daqueles integrantes da sua frota.Nos termos da Constituição Federal de 1988, tal alegação é fundamentada na
- Anão incidência
- Bestruturação elisiva
- Cisenção qualificada
- Dimunidade recíproca
- Eequiparação de impostos