Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESGRANRIO 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- cg022111
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IPEA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau.À luz da Constituição Federal, a lei em questão é
- Aválida, conforme arquétipo constitucional, que concede tal vantagem ao Presidente da República.
- Bválida, caso presentes os mesmos parâmetros utilizados para a concessão da mesma pensão no modelo da Constituição Federal.
- Cválida, desde que haja previsão do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
- Dinválida, por criar despesa sem apontar a respectiva fonte de custeio ou as medidas de compensação orçamentária.
- Einconstitucional, por ofender os princípios da Administração Pública, em especial o da igualdade, desvelando tratamento privilegiado.