Questão de Direitos Humanos — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — CESGRANRIO 2024

Medidas de proteção à pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa)

Gabarito: letra C. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 10.741/2003 forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, conforme o art. 43, II, do Estatuto da Pessoa Idosa. A alternativa C reproduz exatamente essa hipótese legal, sendo a única que espelha com fidelidade o texto do dispositivo.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece um sistema de proteção integral à pessoa com 60 anos ou mais, reconhecendo sua condição de sujeito de direitos e a necessidade de medidas especiais quando esses direitos são ameaçados ou violados. O art. 43 é o dispositivo central que define as hipóteses de incidência das medidas de proteção, e o art. 44 complementa ao estabelecer como elas devem ser aplicadas. A questão cobra exatamente o conhecimento desses dois artigos, e a banca explora a confusão entre as hipóteses do art. 43 e os critérios de aplicação do art. 44.

O art. 43 enumera três situações em que as medidas de proteção são aplicáveis: (I) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (II) por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; e (III) em razão de sua condição pessoal. Já o art. 44 determina que as medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, levando em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. A alternativa C corresponde literalmente ao inciso II do art. 43, enquanto as demais alternativas distorcem ou misturam esses dispositivos.

Na prática, imagine uma pessoa idosa que sofre maus-tratos por parte de um filho que mora com ela — situação que o texto introdutório da questão descreve como a mais comum. Nesse caso, há violação dos direitos da pessoa idosa por abuso da família, o que atrai a aplicação das medidas de proteção previstas no art. 43, II. O art. 44, por sua vez, orienta que essas medidas sejam aplicadas de forma a fortalecer os vínculos familiares, sempre que possível, e não a rompê-los — daí a importância de conhecer a diferença entre as hipóteses de incidência (art. 43) e os critérios de aplicação (art. 44).

A pegadinha da banca está em inverter os papéis: algumas alternativas misturam o conteúdo do art. 43 com o do art. 44, outras atribuem competências que não existem no Estatuto, e uma delas restringe indevidamente as hipóteses de aplicação. O candidato que conhece a literalidade dos artigos 43 e 44 resolve a questão com segurança, pois a alternativa C é a única que reproduz fielmente o texto legal.

Guarde a fronteira entre as hipóteses de incidência (art. 43) e os critérios de aplicação (art. 44): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as medidas "levarão em conta os fins sociais a que se destinam, independentemente dos vínculos familiares e comunitários". O erro está no termo "independentemente": o art. 44 determina exatamente o oposto — as medidas devem levar em conta o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, e não ignorá-los. A banca trocou "fortalecimento" por "independência", invertendo o sentido do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as medidas "poderão ser determinadas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, prioritariamente, quando houver a necessidade de orientação, apoio e acompanhamento permanentes". O erro está em atribuir ao Ministério Público a competência para determinar as medidas de proteção — essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Além disso, o Estatuto não estabelece essa prioridade nem condiciona a aplicação das medidas à necessidade de orientação, apoio e acompanhamento permanentes. O art. 43 não faz essa distinção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o inciso II do art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa: as medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por lei sejam ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso da família, do curador ou de entidade de atendimento. É exatamente a hipótese descrita no texto introdutório da questão, em que os filhos aparecem como principais agressores das pessoas idosas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as medidas são aplicáveis "mediante denúncia feita aos Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, aos quais compete afastar o(a) agressor(a) da convivência da pessoa idosa". O erro está em atribuir aos Conselhos da Pessoa Idosa a competência para afastar o agressor — essa medida é de natureza judicial, não administrativa. Os Conselhos, conforme o art. 7º do Estatuto, zelam pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, mas não têm competência para determinar o afastamento do agressor, que é uma medida de proteção aplicada pelo Poder Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as medidas são aplicáveis "somente quando os direitos da pessoa idosa forem ameaçados ou violados em razão de sua condição pessoal e de vulnerabilidade social". O erro está no termo "somente": o art. 43 prevê três hipóteses de incidência — ação ou omissão da sociedade ou do Estado (inciso I), falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento (inciso II) e condição pessoal (inciso III). A alternativa restringe indevidamente a aplicação das medidas a apenas uma das três hipóteses, contrariando o texto legal.

Gabarito: letra C — a única alternativa que reproduz fielmente o art. 43, II, do Estatuto da Pessoa Idosa.