Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.617 de 1993 - Mar territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros — CESGRANRIO 2024
Legislação FederalLei nº 8.617 de 1993 - Mar territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros
- Código
- cg022732
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- IPEA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade
A Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, representa um marco jurídico fundamental no contexto das relações hídricas transfronteiriças.De acordo com a mencionada lei,
- Ana zona econômica exclusiva, no espaço aéreo sobrejacente, bem como no seu leito e subsolo, o Brasil tem soberania irrestrita para todas as finalidades.
- Bna zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.
- Cna plataforma continental, o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da zona para fins econômicos.
- Da zona econômica exclusiva é o espaço único com a finalidade de investigação científica marinha, em que se reconhece ao Governo brasileiro o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfurações.
- Eo mar territorial é o espaço único em que se reconhece a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos.