Questão de Legislação Estadual — Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual — CESGRANRIO 2024
Legislação EstadualLei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
- Código
- cg022789
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- UNEMAT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Servidor vinculado à Administração do estado de Mato Grosso instaurou processo administrativo para obter o reconhecimento de direito pessoal, mas que atinge toda a sua categoria de funcionários.Nos termos da Lei nº 7.692/2002, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos, assumem a legitimação como
- Apartes
- Bassistentes
- Cchamados
- Dinteressados
- Elitisconsortes