Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESGRANRIO 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- cg022807
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- UNEMAT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Determinada pessoa, aderente de um consórcio, ingressou com ação para obter a restituição das parcelas pagas, com correção monetária. A demanda foi proposta ainda na vigência do Código Civil de 1916. A sentença, proferida sob a égide do Código Civil revogado, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a restituir valores acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. A apelação que se seguiu restou improvida, havendo o acórdão transitado em julgado, em novembro de 2003. Na fase de execução da sentença, fixou o magistrado juros de 12% ao ano, a partir da vigência do Código Civil de 2002.Com relação à fixação dos juros estabelecidos, constata-se que a decisão do magistrado
- Adeve ser reformada, já que o título executivo judicial se formou já na vigência do Código de 2002 e previu juros de 6%.
- Bfere o princípio que dispõe que somente a matéria impugnada na sentença poderá ser objeto de revisão.
- Cestá incorreta, visto que a nova taxa de juros não retroage para atingir decisões que transitaram em julgado.
- Destá correta, eis que os juros são consectários legais da obrigação principal e devem ser regulados pela lei vigente à época da efetiva incidência.
- Eestá correta, porque os juros podem ser especificados posteriormente à formação do título executivo judicial.