Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESGRANRIO 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- cg023244
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Caixa
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei n° 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Dentre outras definições, a lei estabelece a pena para quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.Segundo a Lei n° 9.613/1998, incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal,
- Aos converte, somente por meio de operações com valores mobiliários, em ativos ilíquidos.
- Bos adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.
- Cimporta ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros preços.
- Dutiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de doações regularmente declaradas.
- Eparticipa de grupo, associação ou escritório, sem o conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nessa lei.