Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — CESGRANRIO 2026
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- cg023610
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Caixa
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
No Brasil, a Política Nacional de Saneamento Básico estabelece que os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, a(o)
- Agestão da limpeza, da drenagem, do esgotamento sanitário e do manejo dos resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, cuja responsabilidade é atribuída por lei ao gerador.
- Bformalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública e a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.
- Clicitação e contratação de parceria público-privada, caso não haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, podendo subdelegar o objeto contratado até 35% do valor do contrato.
- Dfinanciamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.
- Eestabelecimento das normas de referência para a regulação dos serviços em nível nacional, a fixação dos parâmetros de qualidade e eficiência, e padronização da política tarifária e medição individualizada.