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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESGRANRIO 2004

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
cg024409
Banca
CESGRANRIO
Órgão
SECAD-TO
Ano
2004
Nível
Superior
É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:
  1. Aconsagra a responsabilidade objetiva do servidor em caso de dolo.
  2. Bestende a responsabilidade objetiva a qualquer empresa pública.
  3. Catribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condição em situação eventual.
  4. Datribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, mesmo que o respectivo agente não tenha causado o dano agindo nessa qualidade.
  5. Enão exige nexo causal entre a ação do agente e o dano a terceiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — atribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condição em situação eventual.

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