Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — CESGRANRIO 2005
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- cg024678
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
NÃO cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
- Aderem ao mesmo dispositivo de lei estadual interpretação divergente da que lhe houver dado a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
- Bderem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo Tribunal ou o Tribunal Superior do Trabalho por uma de suas Turmas.
- Cderem ao mesmo dispositivo de Acordo Coletivo interpretação divergente da que lhe houver dado a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
- Dforem proferidas com afronta direta e literal à Constituição Federal.
- Eforem proferidas com violação de lei federal.