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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESGRANRIO 2005

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
cg024688
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Uma empresa tem um recurso voluntário pendente de julgamento perante o Primeiro Conselho de Contribuintes, interposto anteriormente à norma que passou a exigir o depósito ou o arrolamento de bens como condição de admissibilidade desse tipo de recurso.Atualmente, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 10.522/02 no texto do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, os recursos somente têm seguimento se comprovada a realização do arrolamento de bens ou o depósito recursal em dinheiro. No caso em exame, o recurso da empresa será julgado:
  1. Aindependente da realização de depósito ou arrolamento.
  2. Bse for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente à multa exigida.
  3. Cse for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 100% da exigência fiscal.
  4. Dse for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 50% da exigência fiscal.
  5. Ese for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 30% da exigência fiscal.
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GabaritoA — independente da realização de depósito ou arrolamento.

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