Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESGRANRIO 2006
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- cg025199
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- DNPM
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Informática
A edição de medidas provisórias com força de lei é de competência:
- Aexclusiva do Congresso Nacional.
- Bprivativa do Presidente da República.
- Cdos Ministros de Estado.
- Ddo Poder Judiciário.
- Eda Câmara dos Deputados.