Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESGRANRIO 2006
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- cg025426
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O artigo 177 da Constituição Federal estabelece as atividades que constituem monopólio da União. As normas de flexibilização dos monopólios introduzidas pela Emenda Constitucional n° 9/95, que possibilitam a contratação de empresas privadas para a realização de algumas daquelas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, NÃO se aplicam a:
- Arefinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- Bpesquisa e lavra das jazidas de gás natural.
- Cpesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares.
- Dtransporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.
- Eimportação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da pesquisa, lavra e refinação de petróleo e gás natural.