Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESGRANRIO 2006
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- cg025446
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Contra o acórdão resultante do julgamento de uma apelação por uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o advogado da parte sucumbente pretende interpor recurso extraordinário. Será incabível esse recurso quando a decisão recorrida:
- Adeclarar a inconstitucionalidade de lei federal.
- Bcontrariar dispositivo da Constituição Federal.
- Cjulgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- Djulgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
- Ejulgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.