Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — CESGRANRIO 2007
Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
- Código
- cg026006
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- REFAP SA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Acerca dos recursos processuais previstos no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Decreto nº 2.745, de 24/08/1998), é correto afirmar que:
- Aapós recebido pela Comissão de Licitação, não pode a parte interessada desistir do recurso interposto.
- Bé vedada a conversão, em recurso hierárquico, de pedido de reconsideração indeferido pela Comissão de Licitação, ainda que formalmente requerido pelo recorrente.
- Co prazo de interposição do recurso hierárquico inicia-se quando da intimação da parte interessada sobre o resultado do julgamento do pedido de reconsideração.
- Dos recursos interpostos contra atos praticados em procedimentos licitatórios terão sempre efeito suspensivo.
- Ea autoridade competente para apreciar o recurso poderá suspender o curso do processo administrativo, quando entender assim recomendável em face da relevância dos aspectos questionados pelo recorrente.