Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESGRANRIO 2007
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- cg026118
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- REFAP SA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supridor - Comercial
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a cobrança do Imposto de Renda e de proventos de qualquer natureza apresenta como princípio básico que será pautada nos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. O critério da universalidade determina que o tributo deverá ser cobrado:
- Ade toda e qualquer forma de renda ou provento, e calculado nos limites e condições da lei.
- Bde todos os que auferirem renda, nos termos fixados, sem distinção de nacionalidade, cor, profissão ou religião.
- Cdaqueles que auferirem qualquer vantagem pecuniária a qualquer título, sem distinção de nacionalidade, cor, profissão ou religião.
- Dde acordo com as faixas de renda, com alíquotas diferenciadas aplicadas sobre cada faixa, nos termos da renda auferida.
- Enos termos estabelecidos em lei específica, de forma igualitária, para qualquer faixa de renda, de todos os cidadãos brasileiros, residentes ou não no País.