Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — CESGRANRIO 2007
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Rondônia
- Código
- cg026231
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas
No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constataram-se indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, um funcionário público estadual possa retardar ou dificultar a realização da auditoria e causar novos danos ao Erário. Neste caso, em cumprimento às disposições contidas em sua Lei Orgânica, o Tribunal deverá, cautelarmente:
- Aenviar parecer prévio fundamentado à Assembléia Legislativa, sugerindo o afastamento temporário do responsável.
- Bdeterminar a perda definitiva do cargo ou função do responsável.
- Cdeterminar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o afastamento temporário do responsável.
- Drepresentar ao Chefe do Poder Executivo, requerendo o afastamento temporário do responsável.
- Edeclarar temporariamente inelegível o responsável, até a conclusão das apurações.