Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — CESGRANRIO 2007
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Rondônia
- Código
- cg026233
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas
Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:
- Asustar a sua execução, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.
- Bemitir parecer prévio a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
- Cnotificar o Chefe do Poder Executivo para cancelar o contrato no prazo de 90 (noventa) dias.
- Djulgá-lo insubsistente por decisão dotada de eficácia de título executivo perante o Poder Judiciário.
- Eadotar as medidas necessárias para que o Poder Legislativo promova a sua sustação.