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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESGRANRIO 2007

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
cg026389
Banca
CESGRANRIO
Órgão
TCE-RO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica
Quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Ministério Público, caso não intervenha no processo como parte, atuará, mediante juízo de conveniência, como fiscal da lei.
  2. BA associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção à livre concorrência e esteja constituída há, no mínimo, dois anos possui legitimidade para sua proposição.
  3. CA sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
  4. DNa hipótese de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento.
  5. EEm caso de litigância de má-fé, é possível a condenação solidária da associação autora e dos diretores responsáveis no quíntuplo das custas.
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GabaritoC — A sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

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