Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESGRANRIO 2007
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- cg026397
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica
Quanto ao orçamento público, é uma conduta admitida o(a):
- Ainício de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- Brealização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- Cabertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- Dconcessão ou utilização de créditos ilimitados.
- Einstituição de fundos de qualquer natureza, mediante prévia autorização legislativa.