Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESGRANRIO 2007
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- cg026401
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica
Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:
- Aé vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
- Bmedida provisória que implique instituição ou majoração de impostos sempre está sujeita ao princípio da anualidade.
- Cem caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
- Da deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- Eprorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.