Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESGRANRIO 2007
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- cg026544
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece que o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subse- qüentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Nesse contexto, a legislação estabelece que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a(ao):
- Aum exercício.
- Bdois exercícios.
- Ctrês exercícios.
- Dquatro exercícios.
- Eperíodo remanescente do mandato do chefe do Poder Executivo do ente federativo.