Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESGRANRIO 2007
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- cg026607
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- INEA-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Nos termos da legislação estadual vigente, as ações ou omissões que violem regras jurídicas de proteção ao meio ambiente são puníveis com sanções administrativas. Acerca dos critérios de aplicação das sanções administrativas, são feitas as afirmações a seguir.I - A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.II - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.III - Independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.IV - No caso de infração punível com penalidade de multa na qual se apure a ocorrência de circunstância agravante, a penalidade será aplicada em valor equivalente a, no mínimo, 1/2 (metade) do valor máximo previsto para a infração.Estão corretas as afirmações
- AI e II, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.