Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — CESGRANRIO 2007
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Rondônia
- Código
- cg026640
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em relação às decisões do Tribunal ou de suas Câmaras, prevê que:
- Aé dispensado o relatório do Conselheiro-Relator.
- Bé dispensado parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.
- Cas questões de fato e de direito serão analisadas em detalhes na parte dispositiva das decisões.
- Do mérito do processo será decidido nas conclusões de instrução do relatório.
- Esão partes essenciais o relatório, a fundamentação e o dispositivo.