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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESGRANRIO 2007

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
cg026641
Banca
CESGRANRIO
Órgão
TCE-RO
Ano
2007
Nível
Superior
A autonomia de organização administrativa constitui uma das garantias institucionais dos Tribunais de Contas, sendo a eles constitucionalmente asseguradas, no que couber, as mesmas prerrogativas dos Tribunais Judiciários, EXCETO:
  1. Aelaborar seus regimentos internos.
  2. Bprover os cargos de Auditor, na forma prevista na Constituição.
  3. Cprover os cargos de membros do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista na Constituição.
  4. Deleger seus órgão diretivos.
  5. Eeleger e nomear, mediante votação plenária, um terço de seus Ministros ou Conselheiros, dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — eleger e nomear, mediante votação plenária, um terço de seus Ministros ou Conselheiros, dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

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