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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESGRANRIO 2007

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
cg026642
Banca
CESGRANRIO
Órgão
TCE-RO
Ano
2007
Nível
Superior
Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:
  1. Aemitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas.
  2. Bjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
  3. Crealizar auditorias e inspeções de natureza contábil, por iniciativa própria.
  4. Dfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação.
  5. Eapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas.

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