Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESGRANRIO 2007
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- cg026645
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:
- Adetêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.
- Bexercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.
- Cexercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.
- Dexercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.
- Enão podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.