Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — CESGRANRIO 2007
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- cg026648
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Atualmente, a instituição dos Tribunais de Contas nos Estados brasileiros é:
- Afacultativa a todos os Estados da federação.
- Bcompulsória a todos os Estados da federação.
- Ccondicionada à aprovação do Presidente da República.
- Dassegurada apenas aos Estados com mais de 2 (dois) milhões de habitantes.
- Evedada aos Estados que não os tenham instituído até o advento da Constituição Federal de 1988.