Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESGRANRIO 2007
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- cg026654
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
O planejamento orçamentário envolve a utilização de elementos contábeis, jurídicos e econômicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal busca a eficiência desse planejamento através de diferentes mecanismos. Sobre os mecanismos que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.
- AÉ nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
- BÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.
- CNenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
- DOs limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.
- EA verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.