Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESGRANRIO 2007
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- cg026663
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem como um de seus princípios a transparência administrativa. É(São) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:
- Aanálise de contas realizadas por servidores públicos ou agentes vinculados aos governos.
- Bdivulgação de dados sobre contas públicas em meios eletrônicos de acesso exclusivo aos membros do governo.
- Cimplantação de conselho de gestão fiscal constituído prioritariamente de entidades técnicas.
- Dincentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
- Eestímulo à renúncia fiscal, dificultando a prática do clientelismo com os tributos.