Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — CESGRANRIO 2007
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- cg026665
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Uma política pública que tem sido proposta principalmente em situações que envolvam infrações praticadas por menores é a justiça restaurativa, definida como aquela em que a(o):
- Avítima estabelece a pena e determina como deve ser cumprida a partir de seu senso de justiça.
- Bresponsabilidade do delito é atribuída ao infrator, que deve ser castigado conforme o crime praticado.
- Ccomunidade reavê o direito de praticar a justiça por meio de audiências públicas.
- Dfamília da vítima exerce seu direito de apelar pela redução da maioridade penal.
- Einfrator tem a obrigação moral de aceitar a responsabilidade pelo ato e por atenuar as conseqüências.