Questão de Direito Internacional Privado — Direito Civil Internacional — CESGRANRIO 2008
Direito Internacional PrivadoDireito Civil Internacional
- Código
- cg027524
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Básico - Direito
A Assembléia Geral da ONU aprovou, em 23 de novembro de 2005, uma Convenção regulando a utilização das comunicações eletrônicas nos contratos internacionais.O sistema organizado por essa Convenção
- Aabstrai a questão do local da expedição das comunicações eletrônicas.
- Bse aplica à Convenção de Viena, de 1980, sobre contratos internacionais.
- Cse encontra atualmente revogado por deliberação posterior da própria Assembléia Geral da ONU.
- Destabelece que, onde a lei exige um contrato sob forma escrita, a comunicação eletrônica satisfaz esta exigência ainda que a informação nela contida permaneça inacessível.
- Eimpede que a comunicação eletrônica supra a exigência de assinatura em um contrato no qual a lei exige esta formalidade.