Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESGRANRIO 2008
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- cg027527
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Básico - Direito
De acordo com os critérios de interpretação e integração da legislação tributária, previstos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais favorável ao
- Afisco, em caso de dúvida quanto à autoria.
- Bfisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
- Cfisco, em caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável.
- Dacusado, em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.
- Eacusado, em caso de dúvida quanto ao emprego da eqüidade na dispensa do pagamento de tributo.