Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESGRANRIO 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- cg027531
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Básico - Direito
No processo de acompanhamento de utilização de financiamentos, a equipe de um Banco federal identificou que um empréstimo realizado para melhorias no sistema administrativo de arrecadação tributária de um município havia sido desviado para outros fins. Tendo em vista a Lei no 7.134/83, o infrator sujeita-se, após o devido processo legal, a ser penalizado com a impossibilidade de receber outro empréstimo de organismo oficial de crédito e de poder utilizar recursos de incentivos fiscais por um determinado período, sem prejuízo da possível incursão em crime previsto no Código Penal, punível com multa e reclusão. Os períodos de tempo da penalização estabelecida pela Lei no 7.134/83 e da reclusão, de acordo com o Código Penal, são, respectivamente, de
- A10 anos e 1 a 5 anos.
- B10 anos e 1 a 4 anos.
- C8 anos e 1 a 5 anos.
- D8 anos e 1 a 4 anos.
- E8 anos e 2 a 5 anos.